Moraes barra redução de pena de “Débora do Batom” e diz que nova lei da dosimetria ainda não vale no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de redução de pena de Débora Rodrigues dos Santos, alegando que a nova regra de dosimetria ainda não está em vigor. A decisão mantém a condenação de 14 anos.
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Notícias do Brasil – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido de redução de pena apresentado pela defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (4) e mantém, por enquanto, a condenação de 14 anos de prisão.
Lei ainda não entrou em vigor
No despacho, Moraes deixou claro o ponto central: apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera as regras de dosimetria, o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União.
Leia mais: Moraes determina início da pena de 14 anos para “Débora do Batom”
Sem essas etapas, a norma não tem validade jurídica. Traduzindo: não existe lei nova em vigor — e, sem lei, não tem revisão de pena.
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Defesa alegou benefício retroativo
O pedido da defesa foi protocolado logo após a derrubada do veto presidencial. A estratégia era simples: argumentar que a nova regra de cálculo de penas seria mais favorável à ré e, por isso, deveria ser aplicada retroativamente, como permite a legislação penal em casos mais benéficos ao condenado.
Débora ficou conhecida após escrever, com batom, a frase “perdeu, mané” em uma estátua localizada em frente ao STF, durante os atos de 8 de janeiro. O episódio virou símbolo de parte das investigações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Revisão de penas ainda é incerta
A derrubada do veto abriu caminho para uma possível revisão de penas em casos ligados a crimes contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, a aplicação prática da nova legislação ainda depende de sua formalização.
Além disso, especialistas apontam que o tema deve gerar novos debates dentro do próprio STF, especialmente sobre os limites da retroatividade e a interpretação das mudanças na dosimetria.
Por enquanto, o cenário é direto: sem publicação oficial, não há mudança na pena — e o caso de Débora segue como está.
Fonte: AM POST. Leia mais em https://ampost.com.br/brasil/moraes-barra-reducao-de-pena-de-debora-do-batom-e-diz-que-nova-lei-da-dosimetria-ainda-nao-vale-no-brasil/